Baltazar Garzón acabou por ser absolvido da acusação de prevaricação ao reabrir processos contra crimes e abusos do regime franquista enquanto vigorou, até à morte do Caudillo. O Supremo Tribunal de Espanha considerou no entanto que apesar de não ter cometido um crime, não tinha competência para qualificar os actos em questão como Crimes contra a Humanidade, e que a Amnistia de 1977, um dos pilares do actual regime democrático, sanava.
Acaba por ser o desfecho mais feliz. Garzón já tinha ficado inibido de exercer as suas funções de magistrado - o que na prática acaba com a sua carreira - pelo uso de meios ilegais para a ceder a provas, nomeadamente escutas a conversas telefónicas entre arguidos e os seus advogados. Agora, embora na prática não tenha recebido nenhuma condenação, acabou por levar uma reprimenda por criar normas e tipificar crimes onde eles não existem.
Garzón, talvez o juiz mais conhecido da actualidade, cometeu o erro mais fatal dos magistrados: o justicialismo extremo, o querer ir mais além do que podia e devia e sobretudo de legislar onde devia julgar e aplicar as leis. usou meios inaceitáveis e pior, reabriu fissuras ideológicas num país que bem precisa de mais cimento para as fechar. Não pela vontade (legítima) de muitas famílias quererem saber onde foram enterrados os seus mortos, mas por considerar que uma parte de Espanha se podia vingar de outra, mesmo que uma lei de trinta anos, base do actual regime, o impedisse. Determinado, corajoso e incansável, o juiz acabou por ser vítima do seu sucesso e da sua vaidade profissional.
Mas esta última decisão é importante porque prova que afinal os juízes condenaram anteriormente Garzón não por razões ou pressões ideológicas, mas por considerarem que ele realmente prevaricou e usurpou competências. é um bofetada de luva branca nos saudosistas da 2ª república, por norma possuídos por histeria radical, que já bradavam que o franquismo se tinha apoderado da justiça
Não é manifestamente o caso. Um homem poderoso e popular acabou condenado porque usurpou funções que não eram as suas numa área fundamental como é a justiça, mas não por quaisquer razões políticas. Um juiz quis determinar qualificação de normas e criá-las ele próprio. Mas a função legislativa não cabe aos juízes, e sim ao poder legislativo. Quando o poder judicial tenta criar direito que não na jurisprudência, está a violar o princípio da separação dos poderes e consequentemente a instalar a tirania (dos tribunais). Isto é que devia ficar bem claro, por cima de todos os soundbytes gritados nas ruas. Que Garzón não o tenha percebido é que é mais grave, e prova que era realmente a altura de deixar o cargo, por mais competente que tivesse sido no passado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário